Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização da plataforma Liderança Total("Plataforma"), serviço B2B operado tecnicamente por Editora Signature LTDA (CNPJ 66.911.358/0001-84) e disponibilizado para uso da equipe de campanha de Ricardo Quirino.
1. Aceitação
Ao acessar a Plataforma com credenciais válidas, o usuário declara ciência e concordância integral com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e a legislação eleitoral brasileira.
2. Escopo do serviço
A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades, sem caráter exaustivo:
- Cadastro e gestão hierárquica de lideranças, coordenadores e apoiadores
- Agenda de compromissos, eventos e atividades de campo
- Registro de demandas e atendimentos a apoiadores
- Mensageria via WhatsApp (deep-link e Cloud API oficial)
- Relatórios analíticos territoriais e de engajamento
- Integrações com Google Calendar, Maps e Meta WhatsApp Business Platform
3. Uso autorizado
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para:
- Coordenação interna da equipe de campanha contratante
- Comunicação com apoiadores que tenham fornecido consentimento explícito (opt-in LGPD)
- Operações compatíveis com a legislação eleitoral em vigor (Lei 9.504/97 e resoluções TSE)
4. Uso vedado
É expressamente proibido:
- Envio de mensagens em massa sem opt-in prévio e auditável dos destinatários (anti-spam)
- Compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados
- Engenharia reversa, scraping não autorizado, ataques de força bruta ou qualquer ação que comprometa a integridade da Plataforma
- Uso para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou caluniosos
- Compra de votos, distribuição de benefícios indevidos ou qualquer prática tipificada como crime eleitoral
5. Conta e responsabilidade
Cada usuário recebe credenciais individuais (e-mail + senha + 2FA opcional). É responsabilidade exclusiva do usuário manter sua senha em sigilo. Toda ação realizada com suas credenciais é atribuída a ele para fins de auditoria (audit_log permanente).
6. Disponibilidade
A Plataforma opera em regime best-effort sem SLA contratual de disponibilidade. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível. Indisponibilidades não programadas são tratadas em regime de prioridade pela equipe técnica da Editora Signature.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O usuário declara ter ciência de que dados de apoiadores cadastrados na Plataforma são tratados conforme bases legais previstas na LGPD (consentimento, legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal).
8. Propriedade intelectual
O software, código-fonte, identidade visual e know-how da Plataforma são de propriedade da Editora Signature. Os dados inseridos pela contratante (cadastros, mensagens, relatórios) permanecem de titularidade da campanha contratante, com acesso técnico restrito conforme política de segregação.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas via e-mail institucional aos administradores cadastrados com antecedência mínima de 7 dias antes da vigência.
10. Foro
Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca de Maringá-PR, sede da Editora Signature, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas, sugestões ou comunicações formais sobre estes Termos: liderancatotal@outlook.com
Versão 1.0 · Vigente desde 26 de maio de 2026
Operador técnico: Editora Signature LTDA (CNPJ 66.911.358/0001-84) · Maringá-PR